Artigo: E a ZPE? Com prazo prorrogado até 2022, dobradinha “Pessuto & Garcia” é a aposta da Prefeitura

Por João Leonel

PRAZO PRORROGADO: VAI ATÉ JULHO DE 2022

Com conselho gestor reformulado, desde abril do ano passado, a empresa AZPEF – Administradora da Zona de Processamento de Exportação de Fernandópolis, tem como novo presidente Helio Maldonado Filho, vice-presidente José Cassadante Júnior e Edvaldo Messias Vilas Boas, Welson Olegário e Edilberto Sartin membros.

A principal função dos gestores da administradora é a execução do Plano de Desenvolvimento apresentado ano passado oficialmente pela Prefeitura de Fernandópolis ao Governo Federal, junto ao então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços. Atualmente, o CZPE – Conselho Nacional das ZPEs monitora os trabalhos em andamento aqui na cidade. O CZPE está subordinado ao Ministério da Economia, sob comando de Paulo Guedes, e também do secretário de Comércio Exterior, Abrão Neto.

Eis que no final do ano passado, concretizou-se a primeira vitória da nova ‘AZPEF’: Através da Resolução nº 12, de 29 de novembro de 2018, o CZPE aprovou a renovação do prazo para implantação do projeto em Fernandópolis. Sim, a ‘ZPE Paulista’, a única do Estado de São Paulo, está viva. A contar de janeiro de 2019, tem mais 3 anos e meio para dar início aos 10% de obras físicas, medidas técnicas e assuntos tributários da ZPE

Confira, na íntegra, a Resolução do Governo Federal que prorrogou o prazo por mais 4 anos:

RESOLUÇÃO Nº 12, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018

 

Prorroga, em caráter terminativo, o prazo para comprovação do início de obras da Zona de Processamento de Exportação de Fernandópolis, no Município de Fernandópolis, Estado de São Paulo
O CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO -CZPE, no exercício das competências que lhe conferem os incisos V e VI do art. 3º da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, o inciso X do art. 2º do Decreto nº 6.634, de 05 de novembro de 2008, e os incisos X, XIX e XX do art. 8º do anexo da Resolução CZPE nº 01, de 15 de maio de 2009; e tendo em vista o disposto no art. 3º da Resolução CZPE nº 05, de 01 de setembro de 2009; bem como considerando o que consta no Processo nº 52000.021087/2009-07, e a decisão por ocasião de sua XXV Reunião Ordinária, realizada em 29 de novembro de 2018, resolve,
Art. 1º Fica prorrogado, em caráter terminativo, por um período de até quarenta e oito meses, a contar de 12 de julho de 2018, o prazo para comprovação do início das obras de implantação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Fernandópolis, no Município de Fernandópolis, Estado de São Paulo.
Art. 2º A prorrogação de que trata o art. 1º condiciona-se à execução do Plano de Desenvolvimento apresentado pela Prefeitura Municipal de Fernandópolis, no Estado de São Paulo, Proponente da ZPE de Fernandópolis, no Município de Fernandópolis, Estado de São Paulo.
Art. 3º Compete à SE/CZPE o acompanhamento da execução das ações mencionadas no artigo 2º, informando ao CZPE acerca do seu andamento.
Art. 4º O inadimplemento das ações previstas no artigo 2º, ou a sua inexecução, caracterizará o descumprimento do prazo estabelecido no inciso IIdo § 4º do art. 2º da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, com redação alterada pela Lei nº 11.732, de 30 de junho de 2008.
Art. 5º Cabe ao CZPE, no caso de descumprimento do art. 4º:
I – cancelar a prorrogação do prazo estabelecida no artigo 1º; e
II – exercer a competência estabelecida no inciso VI do art. 3º da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, a contar de 12 de julho de 2018.
Art. 6º Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação

DOBRADINHA “PESSUTO & GARCIA”

O “Projeto ZPE” está em andamento. Sim, está. E a dobradinha André Pessuto e Rodrigo Garcia será fundamental neste longo caminho. Em primeiro lugar, analisemos a atuação política do atual vice-governador de São Paulo, Rodrigo Garcia (DEM): ex-deputado e ex-secretário estadual. Em segundo: Garcia é muito próximo do prefeito André Pessuto (DEM). Além de serem do mesmo partido, há muitos anos trabalham alinhados numa estratégia política que, além de uni-los, tem dado resultados positivos a ambos – um é vice-governador e outro é prefeito, após passarem por cargos como deputado, secretário estadual e outro vereador, reeleito vereador e presidente da Câmara Municipal.

Evoluíram em suas funções eletivas, fato!

Alinhamento estratégico vitorioso que passa a contar com uma mulher que sabe muito bem como executar uma “estratégia política”, e dará à dupla em questão sua força regional, a qual é indiscutível: Analice Fernandes (PSDB).

O governo do Estado de São Paulo nunca fez nada pela ZPE, pelo contrário, o PSDB sempre foi contrário ao projeto, prova disso é o artigo “ZPEs no Brasil: Fora de Tempo e Lugar”, de José Serra, publicado quando o tucano postulava o cargo de presidente da República. Isso mesmo. Mas, a fila anda. E hoje, Rodrigo Garcia está ao lado de João Doria (PSDB), que exemplifica sobremaneira as mudanças de comando e também de direcionamento político que o partido vem passando: espírito neoliberal e totalmente aberto ao mercado, muito mais do que o velho PSDB.

Com isso, a ZPE pode sim se tornar um atrativo para o Governo Estadual, independente da pataquada envolvendo Márcio França e seus “melhores amigos íntimos” de 15 minutos de fama, afinal, França não cumpriu sua promessa? Mas ele prometeu o que mesmo? E para quem? Como um governo que nunca fez nada por um projeto pode atrapalhar por não fazer nada? Continua “fazendo nada”…

Qual seria essa lógica? O que temos é que a “caneta” está nas mãos de Doria, o mesmo que negou Sodoma, mas não Gomorra: o brilho do capital como incentivo à produção para exportação é o futuro indelével das transações internacionais. E tem ainda nosso próprio país. As legislações acerca das zonas de processamento de exportação vêm sendo constantemente incrementadas e aperfeiçoadas visando atrair o interesse do setor empresarial, industrial, produtivo, que já ganhou 20% a mais para abastecer o mercado interno: no início do projeto das ZPEs, somente 20% da produção poderiam ficar para o mercado nacional, hoje são 40%, os outros 60% vão para exportação.

E este projeto está em plena atualização em Brasília. Evidente, Doria, “o capitalista selvagem”, terá que ser convencido a isentar o ICMS referente à ZPE de Fernandópolis. O ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) incide sobre a circulação de produtos como eletrodomésticos, alimentos, serviços de comunicação e transporte intermunicipal e interestadual, entre outros. E o primeiro passo já foi dado, em novembro de 2018. Tudo isso acontecendo e o neoliberalismo de Doria encontra-se com o não menos neoliberal Paulo Guedes, braço direito do novo presidente, que não é José Serra.

O PRIMEIRO PASSO

A Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), através de seu “Ato Declaratório” nº 29, de 21 de novembro de 2018, ratificou os Convênios de ICMS aprovados na 310ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 06.11.2018 e publicados no DOU em 07.11.2018. O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5º, e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificados os Convênios de ICMS a seguir identificados, celebrados na 310ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 6 de novembro de 2018: Convênio ICMS 127/18 – Dispõe sobre adesão do Estado de São Paulo ao Convênio ICMS 99/98, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção nas saídas internas destinadas aos estabelecimentos localizados em Zona de Processamento de Exportação – ZPE.
E no Estado de São Paulo só existe uma ZPE, a de Fernandópolis.

 

AGORA: SEM PASSO ATRÁS!
OU, QUE ‘CERTOS’ DEPUTADOS NÃO ATRAPALHEM

Um deles trabalha empunhando sua “cláusula de barreira” (30Km a sudeste) aos mais ousados projetos de Fernandópolis. À mesa do jogo (baixo) político – o qual pode voltar a ser exercido no momento em que bem entenderem os trapaceiros – golpes são arquitetados contra a ZPE. Pois não nos esqueçamos do enquadro que este senhor levou do juiz Evandro Pelarin no Fórum de Fernandópolis! À época fora acusado de ‘atrapalhar’ a elevação da nossa Comarca à entrância final, fato consumado recentemente. O outro deputado não é estadual.

Projeto ZPE de Fernandópolis está em pleno andamento