Sindicato dos Servidores cobra imediata implantação do piso salarial dos profissionais de enfermagem

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Fernandópolis encaminhou ofício ao Executivo dia 17 de maio cobrando o imediato pagamento do piso salarial nacional para os profissionais de enfermagem, técnico e auxiliar de enfermagem e afins.

O presidente do sindicato, Claudinei Senha, reiterou esta cobrança através do requerimento n° 28956/2023, protocolado na prefeitura no último dia 29 destinado diretamente ao prefeito André Pessuto.

Protocolo do requerimento registrado no último dia 29

O que motivou a reivindicação foi o fato do município ter recebido recursos para adequação do piso, através do Fundo Nacional de Saúde, na ordem de R$ 1.089.102,38 (um milhão e oitenta e nove mil e cento e dois reais e trinta oito centavos) a serem pagos em nove parcelas mensais de maio a dezembro (sendo duas em dezembro).

A análise da entidade sindical é de que, já havendo o recurso em caixa não há mais motivos para o retardo no reajuste, que estava suspenso por decisão judicial, caçada em 15 de maio pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Roberto Barroso, com a promulgação da Lei 14.581 de 11 de maio de 2023 que atribuiu ao Orçamento da Seguridade Social da União um crédito especial no valor de R$ 7.300.000.000,00 (sete bilhões e trezentos milhões de reais) para fazer face às despesas de Estados, Municípios e Distrito Federal com o pagamento do piso.

O presidente do sindicato de Fernandópolis enfatiza:

Entendemos que o repasse beneficia servidores que atendem pelo menos 60% de pacientes do SUS, e cientes que toda a rede de saúde municipal se encaixa neste perfil.

Claudinei Senha, presidente do Sindicato dos Servidores de Fernandópolis

Senha pontua também que é importante destacar que os repasses visam complementar os valores salariais, ou seja, doravante, os vencimentos dos profissionais de enfermagem, técnico e auxiliar de enfermagem serão rateados entre Governos Federal e Municipal e que o pedido de vistas do Ministro Gilmar Mendes não impede a complementação salarial.