Cidades descumprem decreto estadual e são denunciadas ao MP: prefeituras perdem 66% das ações

Até o momento, 19 municípios poderão responder judicialmente pelo descumprimento das determinações do governo estadual.

Grande São Paulo: Mogi das Cruzes e Cotia;

Litoral Sul e Baixada Santista: Bertioga, Cubatão, Guarujá, Itanhaém, Mongaguá, Peruíbe, Praia Grande, Santos e São Vicente.

Litoral Norte: São Sebastião, Caraguatatuba, Ubatuba e Ilhabela;

Interior: Bauru, Olímpia, Catanduva e Socorro.

Esta é uma avaliação feita pelo secretário de Desenvolvimento Regional, Marco Vinholi, que encaminhou uma lista com os nomes dos municípios ao Ministério Público. 

De acordo com o “Plano SP”, todos os municípios do estado deveriam voltar à fase vermelha nos dias 25, 26 e 27 de dezembro e 1, 2 e 3 de janeiro de 2021.

Dessa forma, prefeituras estão sendo notificadas e poderão responder judicialmente pelo descumprimento. Afrouxar as medidas de flexibilização e falta de fiscalização são os principais fatores que levam municípios a serem denunciados.

Desde o início da pandemia do novo coronavírus, o Ministério Público de São Paulo ajuizou 65 ações contra cidades que descumpriram as determinações do governo estadual sobre a quarentena. A Justiça favoreceu o governo estadual em 66% dos casos.

As ações são diversificadas, mas, na maioria, estipulam multas diárias, que variam de valores, em torno de R$ 50 mil, e seguem o entendimento de “obrigação de fazer”, não dando outra alternativa aos prefeitos a não ser seguir o “Plano SP”.

“O sistema constitucional do Brasil determina que, nestes casos, vale a regra determinada pelo Estado. O município pode editar decretos locais desde que estes estejam mais restritivos que o decreto estadual ou que esteja de acordo com a proposta do Estado. O nosso arcabouço constitucional não permite que o município divirja das regras impostas pelo Estado em termos de flexibilização”, explicou Mário Luiz Sarrubo, procurador-geral de Justiça do Estado de SP.

*Com informações do G1 (Portal Globo de notícias) e CNN Brasil.