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Central Park: para multar, 100% DIGITAL; para prestar contas, 0% DIGITAL; repasse está 20 dias atrasado

Área Azul: Prefeitura cobra R$ 2,6 milhões de ressarcimento aos cofres públicos de ex-prefeita

DOIS PESOS, DUAS MEDIDAS

Estacionamento rotativo. Área central da cidade. Decretos após Decretos Municipais, no ano de 2017, uma chuva de denúncias sobre a falta de transparência quanto à prestação de contas dos valores arrecadados com a Área Azul culminou na retirada dos direitos de explorar as vagas de estacionamento das mãos do CEADS – Centro Educacional de Apoio e Desenvolvimento Social, a antiga Guada-Mirim Feminina de Fernandópolis. 

Ao motorista fernandopolense cabe pagar as taxas, sob pena de multa

A decisão do prefeito André Pessuto foi abrir licitação para a escolha de uma empresa que administrasse a Área Azul, realizando repasses mensais à Prefeitura, que nunca tinha recebido valor algum da arrecadação dos valores pagos pelas referidas vagas de estacionamento. Licitação esta que ficou emperrada por diversos pedidos de impugnação. Registrados sistematicamente. Com tantas impugnações, o certame licitatório ficou suspenso por longo período, deixando o centro de Fernandópolis 16 meses (de setembro de 2017 a dezembro de 2018) sem controle dos espaços utilizados para estacionamento em via pública, área denominada de estacionamento rotativo.

Um fato agora se repete e nos leva de volta ao epicentro desta grande mudança quanto à exploração da Área Azul na cidade: a falta de prestação de contas, com descumprimento de prazo e parco relatório de arrecadação mensal apresentado pela Central Park.

PRAZO DESCUMPRIDO: ATÉ O 5º DIA ÚTIL, 20 DIAS DE ATRASO

No dia 10 de dezembro de 2018, a Prefeitura de Fernandópolis firmou o contrato nº 798/2018 com a Central Serviços Ltda – EPP “Central Park Service”, após a licitação n° 003/2018, processo n° 144/2018. Desde o dia 17 de dezembro do ano passado está em vigor a nova Área Azul 100% digital. Com validade de 10 anos, o contrato prevê que este período poderá ser prorrogado por mais 10 anos.

Neste contrato estão estipulados diversos itens, obrigações e direitos, tanto da contratante, Prefeitura, quanto da contratada, Central Park, que explora a Área Azul em Fernandópolis, mas tem sua sede administrativa em Mogi Mirim. Uma das obrigações da Central Park é realizar o repasse de 35,99% do valor total arrecadado até o 5º dia útil do mês seguinte ao contabilizado.

 

Reprodução de trechos do contrato

 

Revoluir teve acesso a três planilhas de prestação de contas da arrecadação com a Área Azul de Fernandópolis referentes aos meses de dezembro de 2018 (15 dias de funcionamento naquele mês), janeiro e fevereiro de 2019.

OS REPASSES JÁ FEITOS

Nestas planilhas constam os seguintes valores arrecadados:

 DEZEMBRO DE 2018 (do dia 17 ao dia 31)

Arrecadação total (base de cálculo para o repasse de 35,99% à Prefeitura): R$ 69.551,13

Repasse depositado nos cofres públicos do município: R$ 25.031,45

 

JANEIRO DE 2019

Arrecadação total (base de cálculo para o repasse de 35,99% à Prefeitura): R$ 160.127,79

Repasse depositado nos cofres públicos do município: R$ 57.629,99

 

FEVEREIRO DE 2019

Arrecadação total (base de cálculo para o repasse de 35,99% à Prefeitura): R$ 156.899,38

Repasse depositado nos cofres públicos do município: R$ 56.468,09

 

MARÇO DE 2019 – REPASSE NÃO EFETUADO ATÉ O FECHAMENTO DESTA MATÉRIA, PRESTAÇÃO DE CONTAS ATRASADA HÁ 20 DIAS!
De acordo com a SECOM da Prefeitura, “o repasse será feito até o final desta semana, no máximo no início da próxima semana”.

 

TOTAL ARRECADADO: R$ 386.578,30

TOTAL REPASSADO À PREFEITURA: R$ 139.129,53 (35,99%)

TOTAL FATURADO PELA CENTRAL PARK: R$ 247.448,76

 

ARRECADAÇÃO ABAIXO DO PREVISTO

Os valores estão muito abaixo do estimado, inclusive indicado no contrato através de um Valor Global, apontado em Termo de Referência com análises e previsões de uso projetadas para os próximos 10 anos: o valor do contrato foi estipulado em R$ 41,6 milhões.

Pela média apurada nos meses de janeiro e fevereiro, ao final dos 10 anos de concessão, o total arrecadado não chegaria sequer a 50% do Valor Global presente no contrato, seria inferior a R$ 20 milhões.

Vale ressaltar que a Área Azul terá uma ampliação de vagas sob cobrança de taxa de estacionamento, aumentando em cerca de um terço seu alcance total.

Isso elevaria a estimativa do Valor Global real, após 10 anos, a R$ 25,5 milhões com arrecadação de taxas da nova Área Azul. Ainda muito abaixo, praticamente a metade, do valor de R$ 41,6 milhões indicado no contrato.

Reprodução de cláusula do contrato

 

É SÓ MAIS UMA POLÊMICA…

Após muitas reclamações envolvendo a cobrança indevida de vagas de idosos e deficientes sem a concessão de período de tolerância que vigorava há anos na cidade, de uma hora gratuita, o site Revoluir foi protagonista na manutenção deste direito assegurado aos fernandopolenses logo nos primeiros dias do retorno da Área Azul, na segunda metade do mês de dezembro de 2018. CONFIRA MATÉRIA AQUI

Área Azul volta com polêmica sobre direitos de idosos e deficientes

 

Após o alerta do site Revoluir, tratativas tiveram início para conceder o direito de gratuidade para idosos e deficientes. Não seria de apenas uma hora, mas de duas horas. No entanto, a Central Park, procurada por este site, chegou a suscitar que a “tolerância” ficaria somente para 2019. CONFIRA MATÉRIA AQUI

 

Área Azul: isenção será de 2 horas, mas pode ficar para 2019

 

Porém, com a comprovação de que a cobrança, que já perdurava 10 dias, era ilegal e feria o direito garantido de idosos e deficientes, Prefeitura e Central Park voltaram atrás no dia 27 de dezembro do ano passado. CONFIRA MATÉRIA AQUI

Após alerta do Revoluir, idosos e deficientes voltam a ter gratuidade na Área Azul

 

ACIF SE MANIFESTOU…

…Divulgando, no mês de fevereiro deste ano, uma pesquisa realizada junto aos seus associados para avaliar a ‘Área Azul Digital’ que completaria então dois meses de funcionamento. Confira alguns pontos do manifesto da Associação Comercial e Industrial de Fernandópolis:

Funcionando desde dezembro de 2018, o serviço de Área Azul completará dois meses de implantação. Em uma pesquisa junto aos associados, a entidade conversou com empresários e lojistas que avaliaram pontos positivos e negativos do novo sistema de cobrança (…)
Em geral foi positiva a avaliação, especialmente na área central local, que vem resolvendo satisfatoriamente a questão de vagas livres, porém, alguns pontos precisam de correção, entre eles, o valor que foi avaliado como o mais alto da região (…)

Outro ponto: a necessidade de um tempo de dez minutos de tolerância, de forma gratuita. Alguns dos nossos associados também apontaram a necessidade de aumentar o número de atendentes e dar mais visibilidade dos pontos de venda no centro (…)

A volta da área azul foi muito boa, organizou o fluxo dos carros, porém, pode ser mais democrática a forma de cobrança. Os minutos de tolerância são muito importantes, ajuda o cliente a resolver sua necessidade, sem que seja notificado. Outro fator é o valor que está fora da média da região, o cliente está vindo, só que deixa o carro muito longe e a quantidade de vezes da sua visita ao comércio também reduziu, devido aos preços, as notificações e a taxa de R$ 10,00 para regularização (…)

É preciso democratizar, negociar valores, para ser justo, pois viável a Área Azul é, só que é preciso bom senso, senão o nosso centro vai ficar cada dia mais vazio

CONFIRA AQUI, na íntegra, a Nota da ACIF sobre sua pesquisa acerca dos pontos positivos e negativos da nova Área Azul de Fernandópolis.

 

100% DIGITAL…

A Prefeitura divulgou, nos primeiros dias de funcionamento da nova Área Azul, algumas informações importantes sobre a prestação deste serviço. Entre elas, estão a possibilidade dos motoristas adquirirem créditos pelo celular; monitoramento de toda a área de estacionamento rotativo por câmeras disponíveis na sede da SEMUTRAN; e que o número de monitores da Central Park seria superior a 20, aumentando o total de atendentes que trabalham diariamente no centro da cidade. Veja o que informou a Prefeitura de Fernandópolis:

“Para estacionar nas ruas centrais da cidade com o novo método digital da Área Azul, os motoristas terão que adquirir os tickets que estarão disponíveis com os monitores (todos uniformizados e com identificação da empresa), em alguns pontos de venda no comércio ou baixar o APP – Zona Azul Central Park  pelo celular no ‘Play Store’ para se cadastrar e adquirir os créditos.

Toda área de operação será monitorada por vídeos com imagens disponíveis na Secretaria Municipal de Trânsito. Os veículos em situação irregular serão notificados com aviso de regularização.

Com a implantação do estacionamento rotativo digital, até o momento, cerca de 20 fernandopolenses já foram contratados pela Central Park. O número deverá aumentar nos próximos meses com a ampliação do sistema.”

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